Novos horizontes do desenho da política quilombola na reconfiguração facista no Brasil
O presente texto pretende apresentar o Direito que rege a identificação e concessão de terra para as Comunidades Remanescentes de Quilombo no Brasil, com foco na mobilização legislativa que se apresenta na reconfiguração das estruturas políticas a partir da posse d governo Bolsonaro no Brasil. Um dos primeiros atos do presente governo foi ofertar o poder de concessão das terras quilombolas ao Ministério da Agricultura, ou seja, entrou-se aos latifundiários o poder de conceder o direito ao seus inimigos políticos. O que se apresenta é o alinhamento governamental pela supressão e compressão dos direitos étnicos, a partir do poder legiferante do executivo, já que as alterações se apresentam em formato de decretos, que vem conseguindo apresentar novos paradigmas para as instituições estatais em relação aos direitos étnicos, representando, mesmo sem alteração constitucional, uma alteração da ordem jurídica a partir de instrumento hermenêuticos unilaterais do poder executivo.