Violações ao direito de protesto no Brasil
O Brasil vive um ambiente de crescimento da crise política, da crise na segurança, da militarização do Estado e de aumento das lutas sociais. Quando o Estado lança mão da violência para lidar com situações de conflito social, violações aos direitos humanos de várias naturezas são cometidas pelo Executivo, Legislativo e Judiciário. Com o emprego das forças armadas de forma policial, as crises anteriores não são resolvidas, é aprofundada a confusão entre defesa e segurança e a tutela militar, e, por fim, aumentam a violência e as violações aos direitos humanos. Cabe pontuar a inevitabilidade dos conflitos sociais e, portanto, a necessidade de lidar com eles de modo a evitar confrontos violentos, respeitando os direitos. Defende-se neste trabalho que as lutas sociais são ferramentas democráticas de pressão por políticas públicas, não um objeto de preocupação da área de defesa e segurança internacional. Como tal, elas não devem ser criminalizadas por nenhum dos três poderes estatais, e sim devem ser objeto de políticas públicas para que os conflitos não degenerem em violência, entendendo os conflitos como uma questão de políticas, e não de polícias.