Sociedade punitiva: controle social, ordem excludente e manufatura do consenso e o atendimento a adolescentes infratores no Brasil

o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo como um mecanismo de regulamentação da punição e tem como objetivo compreender como essa política pública reproduz práticas violadoras de direito no contexto de privação de liberdade de adolescentes em medida socioeducativa de internação do Brasil. O estudo retrata o atual estágio dessa política pública - tratada como “invisível”, mesmo lugar historicamente disponibilizado a esses adolescentes: um “não lugar” no sentido de marginalidade, sem definição de lócus institucional único. A indefinição de um lócus institucional para a vinculação políticoadministrativa da Política de Atendimento Socioeducativo no país é condição determinante para a não consolidação de práticas socioeducativas em um país de garantia de direitos. O ponto de partida da análise é o adolescente em conflito com a lei como uma “nova” expressão da “questão social”.

Roberto Peixoto Bassan /Universidade do Estado do Rio de Janeiro