AS LEIS DE ANISTIA E A NEGAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: UMA ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE BRASIL E ARGENTINA À LUZ DO DIREITO À JUSTIÇA, MEMÓRIA E VERDADE
Este trabalho tem por objeto de estudo a análise das consequências oriundas da Lei de Anistia no Brasil e como essa reação legislativa foi um fator proeminente para a crescente crítica e negação dos Direitos Humanos e para a inserção de discursos autoritários no âmbito sociopolítico do país. Ancorado pelo método de análise comparativa, a pesquisa envolve a investigação do direito à justiça, à memória e a verdade no Brasil e na Argentina, e quais as suas respectivas correlações e disjunções. Procurando assim, discorrer e analisar os contrastes entre a negação do direito à justiça no Brasil, o qual expeliu a culpabilidade de agentes opressores, e como a posterior anulação da Lei de Anistia na Argentina contribuiu para a mudança de paradigmas da sua ordem jurídica e como influenciou para a construção do insigne âmbito jurídico e democrático do país. Ao fim, pretende-se traçar um escopo acerca dos dilemas vivenciados pelos dois países, caracterizados pelo esquecimento, impunidade e perdão em contrapartida com propagação da memória, da justiça e da responsabilização. Para a efetivação da supracitada investigação, o artigo situa-se no campo da justiça transicional e comporta um referencial teórico interdisciplinar em História, Direitos Humanos, Direito Internacional e Direito Constitucional.