O ESPAÇO DELIBERATIVO NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS BRASILEIRA
Este trabalho busca informações sobre as audiências públicas da Câmara dos Deputados brasileira sob o ponto de vista da teoria deliberativa. Ou seja, pretende verificar se as audiências são instrumentos utilizados pelos deputados para tomar suas decisões com base nos melhores argumentos. Mas o jogo político baseado na barganha pura e simples não será deixado de lado. Uma das premissas do estudo é a de que as explicações baseadas no novo institucionalismo da escolha racional, que trabalha com agentes motivados por preferências fixas dentro de regras institucionais restritivas, explicam parte dos resultados políticos. A teoria deliberativa, como uma teoria crítica, entraria para indicar desenhos institucionais mais favoráveis à democracia. Foi elaborado um banco de dados com informações sobre todas as audiências públicas das comissões permanentes realizadas nos anos de 2005, 2009 e 2013, um total de 1.194 eventos. Estes anos foram escolhidos porque são os penúltimos de cada legislatura. Ou seja, novos deputados já estariam mais habituados ao processo legislativo; e não são anos eleitorais, o que diminui o ritmo dos trabalhos. Do banco de dados, foi possível retirar, por exemplo, que os segmentos da sociedade (convidados para as audiências) estão bem distribuídos ao longo dos anos; embora exista uma preponderância de autoridades do poder Executivo. A motivação principal para as audiências é justamente a fiscalização deste poder, muitas vezes impulsionada por denúncias veiculadas pela mídia. Os resultados mostram que cerca de 20% dos temas discutidos em audiências é relativa a projetos em tramitação; o que reduz o caráter deliberativo da discussão do ponto de vista da decisão legislativa. Assim, a vertente partidária do novo institucionalismo explicaria melhor o uso das audiências como parte da briga entre governo e oposição. Neste caso, a deliberação de projetos daria lugar a uma tomada de posição dos atores políticos; o que, de qualquer modo, ainda tem um caráter deliberativo no sentido do debate nacional sobre os grandes temas.