Políticas públicas e o Poder Legislativo: a atuação da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (2015-2018)
O objetivo desta pesquisa é analisar as políticas públicas desenvolvidas pela Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR). Neste ponto, é elencado um rol de programas sociais instituídos pela casa legislativa entre os quais: Abrindo Caminhos; Escola do Legislativo (ESCOLEGIS); Centro Humanitário de Apoio à Mulher (CHAME); Procon-Assembleia; Fiscaliza Roraima; Assembleia ao Seu Alcance inter alia. A importância do estudo ocorre, pois em regra o Poder Legislativo é visto pela função típica de legislar; e exercer a função de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo (LENZA, 2018). É claro que, de maneira atípica, o legislativo também possui natureza executiva, ao administrar seu próprio patrimônio e bens, assim como jurisdicional, como no caso de processo de impeachment ou dos atos administrativos de seus servidores, por exemplo (LENZA, 2018). Ocorre que em países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento isso pode representar, em tese, rigidez no desenvolvimento de políticas públicas, tendo em vista que os programas promovidos pelo Executivo são ineficientes ou não satisfazem a demanda local. Diante disso, esse trabalho considera que as assimetrias das sociedades, in casu a brasileira/roraimense, impõem que as políticas públicas não podem ser desenvolvidas e implementadas somente pelo Poder Executivo. Daí ocorre o presente leading case, que visa demonstrar como os programas sociais desenvolvidos e executados pela ALE-RR (i) impactam na sociedade de Roraima; (ii) como a população se relaciona com a casa legislativa (accountability); (iii) e de que modo contribuem para o desenvolvimento e qualidade da própria democracia no Estado Federado. Outrossim, mobilizando o pensamento de O’Donnell (2017), no qual contextualiza o processo de controle cidadão sobre as instituições, accountability vertical social, accountability eleitoral vertical, e também entre os poderes - accountability horizontal -, relacionou-se com os objetivos do presente trabalho, afinal, como bem elenca o teórico argentino: a negação de direitos constitucionais implica em colocá-lo como meramente nominais. Nesse sentido, mudanças institucionais e de interpretação devem considerar a evolução e a configuração entre os atores políticos, peso de dinâmica entre as políticas e estudar a ação do Estado (MULLER E SUREL, 2002; MULLER, 2018). Para coleta de dados foram utilizados os dados oficiais da ALE-RR, além de entrevista com o Presidente do referido Poder Legislativo.