Produção Legislativa e Desastre Socioambiental: o papel da Assembleia Legislativa na mitigação da tragédia da Samarco
No dia 5 de novembro de 2015, a barragem, na unidade de Germano, na cidade de Mariana, em Minas Gerais, entrou em colapso e rompeu-se. Operado pela empresa Samarco, o tanque de resíduos de mineração expeliu mais de 80 milhões de toneladas de lama. Dezenove pessoas, entre membros das comunidades atingidas e empregados da Samarco e de empresas contratadas, morreram e pelo menos 500 mil pessoas foram afetadas direta ou indiretamente. Embora a Samarco seja responsável por reparar os danos causados, como determinou o Termo de Transação e Ajuste de Conduta (TTAC) assinado entre Ministério Público, União e as empresas administradoras da barragem, o Estado permanece como garantidor das ações de mitigação dos prejuízos acarretados à população atingida. O objetivo deste trabalho é analisar as proposições apresentadas à Assembleia Legislativa do Espírito Santo no que se refere ao rompimento da barragem de Fundão, como esta casa “reagiu” ao desastre, na produção legislativa. Esta pesquisa tem interesse em mapear o perfil geral dessas proposições, no que se refere ao “tipo” (Projetos de Lei, Ofícios, Requerimentos, Emendas, Pareceres, etc.), a autoria (Deputados, Governo do Estado, Comissões Especiais, etc.), ao conteúdo, e a tramitação das mesmas. Em relação aos resultados, as proposições mais recorrentes foram do tipo “Requerimento” (38,5%) e “Instalação de CPI” (23,1%), de autoria dos Deputados Estaduais (84,6%), e que versavam sobre “Retorno das atividades da Samarco” (30,8%) e “Fim da CPI que apura responsabilidades da Samarco” (23,1%). Foram apresentados um Projeto de Lei (autoria dos Deputados), e um Projeto de Lei Complementar (autoria do Governador), mas apenas este último, que estabeleceu o Programa Estadual de Segurança e Eficiência de Barragens (PESB), fora aprovado. Esta análise preliminar sugere uma “reação” bastante particular da Assembleia Legislativa do Espírito Santo no que se refere ao desastre: poucas proposições apresentadas e focadas, sobretudo, na “proteção” da Samarco.