COMISSÕES PERMANENTES E CAPACIDADE INFORMACIONAL NO SENADO FEDERAL BRASILEIRO: ANÁLISE DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA PÚBLICA (CTG)
As comissões permanentes exercem um importante papel informacional no processo legislativo, uma vez que cabe à comissão coletar e compartilhar informações de modo a criar condições para reduzir custos e incertezas do plenário sobre as políticas. Segundo o Regimento Interno do Senado Federal brasileiro, em seu artigo 93: “A audiência pública será realizada pela comissão para: I - instruir matéria sob sua apreciação; II - tratar de assunto de interesse público relevante.”. É nesse sentido que as audiências públicas constituem um dos principais instrumentos para a obtenção e compartilhamento de informação, bem como o de identificar e analisar a sua capacidade informacional. O presente artigo apresenta um estudo da Comissão de Transparência e Governança Pública (CTG), no período de 2015 a 2018. O recorte temporal se justiça por três motivos: 1 - O ano de criação da comissão (2015); 2 - Em 2017 a comissão se unifica com a de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, transformando-se em Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CFTC); 3 – A própria variação da comissão em incorporar outras temáticas. É, portanto, nesta perspectiva que se pretende colaborar no Grupo de Trabalho de Estudios Legislativos y Poderes Ejecutivos, ao analisar a capacidade informacional da Comissão de Transparência e Governança Pública (CTG) nas atividades legislativas do sistema de comissões permanentes do Senado Federal brasileiro, observando a: a) Ocupação da comissão a partir do eixo partidário (governo e oposição), expertise, seniority e formação profissional dos Senadores; b) Realização de audiências públicas: requerentes, temas e convidados (parlamentares, comunidade científica, representantes do Executivo, da Sociedade Civil, etc.); d) O conteúdo das audiências públicas; e) A capacidade da comissão em produzir informações a respeito da Transparência e Governança Pública. Trata-se, por fim, de discussões semeadas no projeto de pesquisa “Sistema de Comissões no Senado brasileiro” do Grupo de Estudos Instituições Políticas: Processo Legislativo e Controle, do Programa de Pós-Graduação em Ciência Política da Universidade Federal do Pará (PPGCP/UFPA), que tem como proposta contribuir nos Estudos Legislativos brasileiros, com destaque no processo legislativo do Senado Federal e do seu Sistema de Comissões Permanentes.