Recompensa ou interesses corporativos? O controle desigual exercido por tribunais de contas independentes.
Como instituições públicas de auditoria independentes exercem controle desigual sobre seus jurisdicionados? Ainda persiste a suspeita de que tribunais de contas, mesmo quando dotados de garantias de independência, exercem controle desigual sobre seus jurisdicionados. Em suma, os ministros dos tribunais recompensariam os atores que os escolheram para o cargo (Hidalgo, Canello e Lima-de-Oliveira, 2016; Melo, Figueiredo e Pereira, 2009). No entanto, por que ministros com tais garantias recompensariam infindavelmente os partidos que os escolheram para o cargo no passado? Haveria outro incentivo para o controle desigual? Por meio de dados de fiscalizações empreendidas pelo Tribunal de Contas Federal brasileiro (Tribunal de Contas da União ou TCU), este trabalho testa o mecanismo do interesse corporativo, segundo o qual ministros de tribunais de contas independentes exercem menor controle sobre os atores políticos capazes de ameaça-los por meio de reformas institucionais e de processos de impeachment, independentemente dos partidos responsáveis por sua investidura no cargo. A nova hipótese espera que tribunais de contas independentes são mais constrangidos por atores com maior poder institucional do que pelos vínculos partidários pregressos de seus ministros. O caso brasileiro é promissor para testar a hipótese sugerida. Primeiro, porque o TCU possui muitas garantias de independência, como independência financeira, processo de escolha dos ministros dissociado do ciclo eleitoral e pouco dependente do Poder Executivo, e vitaliciedade dos ministros (Santiso, 2007; Speck, 2011). Segundo, o Brasil tem um dos sistemas partidários mais fragmentados do mundo, o que permite identificar com maior exatidão quais forças políticas estão mais sujeitas ao controle de contas. Os resultados sustentam duas proposições. Primeiro, os maiores partidos da coalizão do governo têm menor chance de serem controlados se comparados aos menores partidos, dado que as maiores bancadas possuem maior poder para propor reformas institucionais que ameacem os interesses corporativos do Tribunal. Segundo, o partido do preside o Senado é menos sujeito ao controle de contas se comparado aos demais, porque cabe ao presidente do Senado a prerrogativa de aceitar pedidos de impeachment contra os ministros do TCU. Tal diagnóstico ressalta que, mesmo com garantias de independência, tribunais de contas têm incentivos para exercer controle desigual.