Conflito político-institucional: o Conselho Nacional de Justiça e sua atuação frente à autonomia da Justiça Eleitoral (2005-2015)
O presente trabalho objetiva analisar o conflito institucional e a disputa política entre duas instituições do Poder Judiciário brasileiro: o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Justiça Eleitoral. Este embate surge diante da atividade preponderante na Justiça Eleitoral ser de cunho administrativo, envolvendo a administração e execução das eleições, e do fato de o CNJ ter sido instituído como órgão de accountability do Judiciário e incumbido do controle e da gestão das atividades administrativas deste Poder. Assim, podendo o Conselho adentrar em atividades administrativas e sendo a principal tarefa da Justiça Eleitoral também desta natureza, tornam-se imprecisos os limites para a atuação do CNJ frente à autonomia da Justiça para realização de sua atividade fim, gerando conflitos e disputas por poder e espaço de atuação. Além disso, algumas especificidades destes órgãos, como a composição híbrida do CNJ (que possui membros advindos dos Tribunais Superiores mas também membros indicados politicamente pelo Congresso Nacional, membros do Ministério público e representantes da Organização dos Advogados do Brasil) e a participação de membros do próprio Tribunal Superior Eleitoral na composição do Conselho, podem influenciar diretamente neste conflito e na hora do estabelecimento de uma posição, pois os Ministros e Conselheiros estarão ponderando politicamente e estrategicamente os efeitos de suas determinações, o meio em que se encontram atuando e ainda os interesses dos diversos segmentos representados. Assim, a partir da utilização de dois métodos de análise de decisões judiciais, o estratégico e o institucionalismo histórico, realiza-se a análise dos processos envolvendo as duas instituições entre 2005 e 2015 - primeiros dez anos de atuação do CNJ -, procurando, por meio da observação da dinâmica do conflito, dos argumentos e recursos utilizados pelos atores para que prevaleça sua visão sobre determinada questão, da disputa por poder, influência e autoridade, das alianças circunstanciais que poderão se formar, e de todo o contexto político que esta relacionado a implementação do CNJ como órgão do Poder Judiciário, evidenciar a dimensão política que envolve o embate entre as duas instituições.