Vale o quanto Custa? A Relação entre a Capacidade Institucional dos Tribunais de Contas Subnacionais Brasileiros e a Qualidade das Políticas Públicas
Um Estado forte e, portanto, com maior capacidade institucional, é capaz de obter um melhor desempenho na oferta de serviços públicos aos seus cidadãos. Com efeito, uma maior capacidade institucional, pressupõe mecanismos de governança pública igualmente fortalecidos. A literatura sobre governança pública, por sua vez, classifica o controle dos gastos públicos como um de seus principais instrumentos. Notadamente, pelo papel que o controle pode desempenhar não somente no combate a malversação dos recursos públicos, como também na redução de desperdícios e na fiscalização da qualidade das políticas públicas. Por certo, os instrumentos de controle da Administração Pública desenvolvidos pelo Brasil pós-1988 envolvem desde o controle parlamentar, exercido pelo Legislativo sobre o Executivo, os controles judiciais, os controles administrativos e financeiros e diferentes formas de controle social. Os controles administrativos e financeiros estão a cargo dos Tribunais de Contas, que possuem a função precípua de fiscalizar as contas da Administração Pública. Tratam-se de instituições históricas, cujas atribuições constitucionais foram marcadas por inúmeras transformações, tendo o seu ápice com a promulgação da Constituição de 1988. Contudo, embora sejam instituições de longa data e que passaram por importantes avanços pós-1988, carecem de visibilidade e tem sofrido críticas severas quanto ao não desempenho de seu papel como guardiões-mor dos recursos públicos. Diante disso, cabe indagar: o fortalecimento do controle dos gastos públicos – a partir de uma maior capacidade institucional dos Tribunais de Contas subnacionais brasileiros – é capaz de contribuir com a qualidade das políticas públicas oferecidas aos cidadãos? O presente artigo se propõe a investigar esta relação, em busca de evidências empíricas que sinalizem nessa direção. Metodologicamente, o desenho de pesquisa combina estatística descritiva e multivariada para analisar um banco de dados original elaborado com informações obtidas dos sítios eletrônicos oficiais dos órgãos da Administração Pública (Tribunais de Contas, IBGE, STN), referentes ao ano de 2010. Os resultados preliminares apontam uma verificação empírica de que a qualidade da gestão das políticas de saúde e educação está positivamente correlacionada com a capacidade institucional dos Tribunais de Contas subnacionais brasileiros.